66 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos
ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974
, e no Decreto-Lei n° 5, de 4
de abril de 1966
, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.
ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974
, e no Decreto-Lei n° 5, de 4
de abril de 1966
, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 51 · TRF3 7 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TR3 1
Apelação Cível 5018086-78.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/10/2026
Apelação 5009524-62.2026.8.24.0039TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 29/09/2026
Ação Rescisória 0806920-38.2024.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 14/09/2026
28
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 18 · TRF5 4 · TST 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5010312-15.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 14/11/2024
EREsp EREsp 2126279STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/06/2024
Ação Rescisória (Seção) 5024410-19.2022.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 08/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.