588 acórdãos e 440 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei
Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei
n° 3.115, de 16 de março de 1957
, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei
n° 3.115, de 16 de março de 1957
, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Decisões que citam este artigo
588
acórdãos de 13 tribunais
TRF5 339 · TRF1 99 · TRF3 72 · TST 23 · TR3 14 · TRF2 13 · TRF4 11 · TR5 7 · TR1 3 · TR2 3 · TNU 2 · TJSC 1 e outros
Apelação Cível 5002156-67.2024.4.04.7118TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5008845-12.2021.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5018086-78.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/10/2026
440
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 255 · TST 72 · TRF1 65 · TRF5 35 · TRF4 6 · TRF2 4 · STF 2 · TJPR 1
REsp REsp 2299495STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3260424STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3290779STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.