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Crédito Consignado
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 …
- Art. 1-AArt. 1º-A. Os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes das esferas federal…
- Art. 1-BArt. 1º-B. O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica às operações realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar com…
- Art. 2Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a…
- Art. 2-AArt. 2º-A. Sem prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais próprios das instituições consignatárias, a operacionalização das…
- Art. 2-BArt. 2º-B. Aos agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A ficam autorizados o acesso aos dados pessoais dos empregados…
- Art. 2-CArt. 2º-C. Os órgãos e as entidades federais compartilharão com os agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A desta Lei e com…
- Art. 2-DArt. 2º-D. As autorizações de desconto em folha de pagamento ou em remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de operações…
- Art. 2-EArt. 2º-E. Durante o período de 120 (cento e vinte) dias, contado da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas de que trata…
- Art. 2-FArt. 2º-F. Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o…
- Art. 2-GArt. 2º-G. É instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que, entre outras atribuições, poderá estabelecer os…
- Art. 2-HArt. 2º-H. O Poder Executivo federal fomentará, em cooperação com as instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores…
- Art. 2-IArt. 2º-I. As instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos deverão adotar mecanismos de verificação biométrica…
- Art. 3Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação…
- Art. 4Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição…
- Art. 5Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos…
- Art. 6Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada…
- Art. 6-AArt. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades…
- Art. 6-B (revogado)
- Art. 7Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115.…
- Art. 8Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
- Art. 8-AArt. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.…
- Art. 9Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.…