Art. 2-B

Art. 2º-B. Aos agentes operadores públicos a
que se refere o art. 2º-A ficam autorizados o acesso aos dados
pessoais dos empregados, observado o consentimento previsto no art. 2º-A, § 2º, inciso II, alínea ‘b’, desta Lei, e o tratamento e o uso
compartilhado desses dados com as instituições consignatárias, para a operacionalização
dos sistemas ou das plataformas digitais, nos termos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º É vedado o compartilhamento de informações pessoais dos empregados entre as instituições consignatárias ou o uso de informações pessoais recebidas para qualquer outra finalidade, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)