Art. 2-C
Última alteração pela Lei 15.179/2025, de 24 de julho de 2025.
Art. 2º-C. Os órgãos e as entidades federais
compartilharão com os agentes operadores públicos a que se refere o
art. 2º-A desta Lei e com as instituições consignatárias dados e informações necessários à operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais,
observados o sigilo legal e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
compartilharão com os agentes operadores públicos a que se refere o
art. 2º-A desta Lei e com as instituições consignatárias dados e informações necessários à operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais,
observados o sigilo legal e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.179/2025 de 24 de julho de 2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.