Art. 2-D

Art. 2º-D. As autorizações de desconto em folha de pagamento ou em remuneração disponível dos valores
referentes ao pagamento de operações de crédito cursadas fora dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei
deverão ser averbadas no sistema ou na plataforma dos operadores
públicos, sob pena de nulidade, conforme o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º É facultada ao empregado a transferência da consignação de que trata esta Lei entre as instituições consignatárias.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º As instituições consignatárias habilitadas nos termos do § 10
do art. 1º desta Lei que já possuam autorizações de desconto na data
de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025
, terão até 120 (cento e vinte) dias para averbá-las no sistema
ou na plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2º-A
desta Lei, conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego,
condicionada essa averbação à adequação do contrato aos termos desta
Lei.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º Para as operações de que trata o § 2º deste artigo, a nova
operação de crédito terá taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)