Art. 2-E

Art. 2º-E. Durante o período de 120 (cento e vinte) dias, contado da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, as operações de crédito realizadas com instituições consignatárias deverão ter seus recursos destinados
exclusivamente ao pagamento das seguintes modalidades, caso os
mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
I – empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas
vincendas; ou (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
II – empréstimo com desconto em folha de pagamento, com parcelas
vincendas.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º As novas operações de crédito de que trata este artigo poderão
ser ofertadas por quaisquer instituições consignatárias habilitadas.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput
deste artigo, a nova
operação de crédito deverá ter taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º As instituições consignatárias deverão informar os dados das operações de crédito de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo aos agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)