Art. 2-A

Art. 2º-A. Sem prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais próprios das instituições consignatárias, a operacionalização
das operações de crédito de que trata o
caput
do art. 1º
desta Lei será efetuada em sistemas ou em plataformas digitais
acessíveis por meio eletrônico e mantidos por agentes operadores
públicos.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto no caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º A utilização de sistemas ou de plataformas digitais de que trata o
caput
deste artigo implicará:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
I – para os empregadores:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
a) a autorização para os descontos dos valores das prestações
contratadas em operação de crédito, quando realizados por meio de sistemas ou de plataformas digitais;
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
b) o consentimento em compartilhar dados pessoais com os agentes
operadores públicos credenciados e com as instituições
consignatárias habilitadas para a contratação de operação de crédito
consignado; e (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
c) a obrigação de efetuar todos os procedimentos operacionais
necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado,
independentemente da existência de prévio acordo ou de convênio
firmado na forma dos §§ 1º ou 2º do art. 4º desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
II – para os empregados:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
a) a autorização para os descontos dos valores das prestações
contratadas em operação de crédito, quando realizados por meio de sistemas ou de plataformas digitais;
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
b) o consentimento em compartilhar dados pessoais com os agentes
operadores públicos credenciados e com as instituições
consignatárias habilitadas para a contratação de operação de crédito
consignado; e (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
c) (VETADO); e (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
III – para as instituições consignatárias habilitadas:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
a) a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários à adaptação de sistemas e à operacionalização do empréstimo nos sistemas ou nas plataformas digitais; e (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
b) o cumprimento das obrigações assumidas nos atos expedidos pelo Poder Executivo federal, sob pena de suspensão ou de cancelamento da habilitação.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º O recolhimento das consignações voluntárias descontadas em folha de pagamento ou em remuneração disponível poderá ser efetuado
por meio de documento de arrecadação gerado nos sistemas ou nas plataformas digitais de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 4º A utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS) constitui condição necessária
à formalização e à averbação das operações de crédito consignado
disciplinadas neste artigo, observado o disposto em regulamento do Poder Executivo federal.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)