Art. 2

Art. 2o
Para os fins desta Lei, considera-se:
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o
empresário a que se refere o Título I
do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
;
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;
III -
instituição consignatária, a instituição autorizada a
conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito
ou de arrendamento mercantil mencionada no caput
do art. 1o
;
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão
de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
IV -
mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado
em razão de rescisão do seu contrato de trabalho .
VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso
III do caput
e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
VII - desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o
Para os fins desta Lei, são consideradas consignações
voluntárias as autorizadas pelo empregado.
§ 2o
No momento da contratação da operação, a autorização para a
efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os
seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá
exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível,
conforme definido em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
a)
(revogada)
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
b)
(revogada)
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o
,
não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida
em regulamento.