Art. 1-B
Última alteração pela Lei 15.179/2025, de 24 de julho de 2025. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 1º-B. O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica às operações realizadas pelas entidades fechadas de previdência
complementar com seus participantes e assistidos, nos termos do § 1º
do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência complementar
deverão integrar as informações das operações realizadas com seus
participantes e assistidos com os sistemas ou as plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, de forma a evidenciar a assistência
concedida e a garantir adequada avaliação das condições de endividamento do trabalhador.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
complementar com seus participantes e assistidos, nos termos do § 1º
do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência complementar
deverão integrar as informações das operações realizadas com seus
participantes e assistidos com os sistemas ou as plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, de forma a evidenciar a assistência
concedida e a garantir adequada avaliação das condições de endividamento do trabalhador.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.179/2025 de 24 de julho de 2025
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0746146-81.2026.8.07.0000TJDFT, Jose Firmo Reis Soub
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.