Art. 1-A

Art. 1º-A. Os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes das esferas federal,
estadual, distrital e municipal deverão manter solução própria de gestão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para seus empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
,
podendo aderir aos sistemas ou às plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos da regulamentação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, instituído pelo art. 2º-G desta
Lei.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. Aos empregados públicos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais
dependentes cuja folha de pagamento seja processada pelos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal,
aplicam-se as regras previstas na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022
,
nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)