Art. 1

Art. 1o
Os empregados regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
5.452, de 1
de maio de 1943
, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre
verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito
ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento),
sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a
empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco
por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 2o
O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo,
da prestação consignável para os fins do caput
e do comprometimento das verbas
rescisórias para os fins do § 1o
deste artigo.
§ 3o
Os empregados de que trata o
caput
poderão solicitar
o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o
O disposto no § 3o
não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 5º Nas operações
de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá
oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:
(Redação dada pela Lei nº
13.313, de 2016)
I - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(Incluído pela Lei nº
13.313, de 2016)
II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990
.
(Incluído pela Lei nº
13.313, de 2016)
§ 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência
de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por
culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida
garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 .
(Redação dada pela Lei nº
13.313, de 2016)
§ 7º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos
operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste
artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 .
(Redação dada pela Lei nº
13.313, de 2016)
§ 9º A consignação voluntária prevista no caput
deste artigo
será aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento
da contratação do crédito que se fizerem necessários ao adimplemento
das obrigações assumidas, e, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento será automático,
independentemente de consentimento adicional do devedor, para:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
I – outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação; e (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
II – vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação
da operação de crédito.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 10. Para fins do disposto no caput
deste artigo, ato do Poder Executivo federal disporá sobre as formalidades para a
habilitação das instituições consignatárias.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se aos empregados de que tratama
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
(Lei do Trabalho Rural), e a
Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
,
e aos diretores não empregados com direito ao FGTS.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)