Art. 4

Art. 4o
A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será
feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais
condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as
demais disposições desta Lei e seu regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
§ 1o
Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados,
sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações
de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil
que venham a ser realizadas com seus empregados.
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
§ 2o
Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições
consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a
serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus
representados.
(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 3o
Na hipótese de ser
firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o
ou 2o
e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não
poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
§ 4o
Para a realização das operações referidas nesta Lei, é
assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha
firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra
instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a
proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.
§ 5o
No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o
deste artigo, os custos de que trata o § 2o
do art. 3o
deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação
de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o
deste artigo.
§ 6o
Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o
e 2o
deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição
consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o
do art. 3o
pela instituição consignatária.
§ 7o
É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a
cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o
e 2o
, bem
como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer
título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o
do art. 3o
.
§ 8o
Fica o empregador ou a instituição consignatária
obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)