Art. 3

Art. 3o
Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:
I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal
do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito
ou arrendamento mercantil;
II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades
sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no §
2o
; e (Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas
rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo
previstos em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o
É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição
consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta
Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
§ 2o
Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é
facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos
operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
§ 3o
Cabe ao empregador
informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os
custos operacionais referidos no § 2o
.
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
§ 4o
Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento
terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados
posteriormente.
§ 5º No caso de descumprimento do disposto no inciso III do caput
deste artigo, o empregador fica sujeito ao pagamento do documento de arrecadação atualizado, com os juros e as correções previstos nos contratos de empréstimo contraído por seus colaboradores, sem
prejuízo de responder por perdas e danos que houver causado à instituição consignatária e ao empregado e, no caso de apropriação
indevida dos recursos, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)