Art. 2-I

Art. 2º-I. As instituições consignatárias habilitadas e os agentes
operadores públicos deverão adotar mecanismos de verificação
biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito
consignado realizadas por meio dos sistemas ou das plataformas
digitais conforme ato do Poder Executivo federal.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
(Regulamento)
§ 1º O consentimento do trabalhador quanto à coleta e ao tratamento
de dados biométricos será obrigatório, nos termos da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º Os atos de contratação de operações de empréstimo consignado
efetivados por meio dos sistemas e das plataformas digitais para operacionalização das operações de crédito deverão ser firmados por
meio de:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
I – assinaturas eletrônicas qualificadas, baseadas em certificado
digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
ou (Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
II – assinaturas eletrônicas avançadas que assegurem a autoria e a
integridade de documentos eletrônicos, nos termos da legislação
aplicável e das normas regulamentares vigentes.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º As assinaturas eletrônicas avançadas referidas no inciso II do § 2º deste artigo deverão atender, cumulativamente, aos requisitos
do inciso II do caput
do art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
, e aos seguintes:
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
I – autenticação biométrica que assegure alto nível de segurança,
com prova de vida, no ato da assinatura;
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
II – geração de evidências técnicas que comprovem a autenticação e a
integridade do ato, utilizáveis em procedimentos administrativos ou judiciais.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se adequadas às exigências desta Lei as assinaturas eletrônicas avançadas já
homologadas pelo Poder Executivo federal ou pelo Poder Judiciário na data de entrada em vigor deste artigo, bem como as assinaturas
digitais, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, que poderá atualizar os parâmetros de segurança aplicáveis.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)