Art. 2-H

Art. 2º-H. O Poder Executivo federal fomentará, em cooperação com as instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores
públicos, ações de educação financeira direcionadas aos trabalhadores elegíveis às operações de crédito consignado de que trata esta Lei, conforme disponibilidade financeira-orçamentária.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá parâmetros e diretrizes
das formas de disponibilização das ações de que trata este artigo.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º A adesão do trabalhador às ações de educação financeira será
facultativa, assegurado seu acesso gratuito, em linguagem acessível
e compatível com a legislação de proteção de dados pessoais.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)