Art. 2-G

Art. 2º-G. É instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que, entre outras atribuições,
poderá estabelecer os parâmetros para os elementos, os termos e as
condições do contrato e para a operacionalização e a execução das operações de crédito consignado de empregados de que trata o art. 1º
desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será
constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º O Poder Executivo federal regulamentará as competências, a
forma de funcionamento e as demais atribuições do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º Os membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
não serão remunerados por suas atividades no exercício da função.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)