Art. 5

Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por
meio dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos estabelecidos em regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1o
O empregador, salvo
disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento
dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos
mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor
principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela
devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o
Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido
descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o
, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário
em cadastro de inadimplentes.
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
§ 3o
Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o
,
é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título
I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o
, e de seus representantes legais.
(Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o
No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária
o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.
§ 5o
O acordo firmado entre o empregador e a instituição
financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o
caput
será da instituição financeira mantenedora
(Incluído pela Lei
nº 13.097, de 2015)