Art. 6

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993,
poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização,
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento
mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma
estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS
e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 1o
Para os fins do caput
, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o
;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações
às instituições consignatárias;
V -
(Vigência
encerrada)
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele
acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§ 2o
Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações
referidas no caput
deste artigo restringe-se à:
(Redação dada pela Lei nº
10.953, de 2004)
I - retenção dos valores
autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações
de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos
contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº
10.953, de 2004)
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver
saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
(Incluído pela Lei nº
10.953, de 2004)
§ 3o
É
vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei
solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo
devedor em amortização.
(Redação
dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 4o
É facultada a transferência da consignação do empréstimo,
financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
§ 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções
referidos no caput
deste artigo não poderão ultrapassar o
limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios,
dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a
empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco
por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5º-A
Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput
deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento)
destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos
mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão
consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 6º A
instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite
estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as garantias que lhe
são conferidas nesta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 7º
(Vigência
encerrada)
I -
(Vigência
encerrada)
II -
(Vigência
encerrada)
III -
(Vigência
encerrada)
§ 7º Aplica-se o previsto no caput
e no § 5º deste artigo também aos titulares da renda mensal
vitalícia (RMV) prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974
,
e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a
preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
(Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 7º Aplica-se o previsto no caput
e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974 .
(Redação
dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 8º Para os benefícios que tenham como requisito para sua concessão
a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto
no caput
e no § 5º-A deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.601, de 2023)