Art. 6-B

Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência
de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma
estabelecida em regulamento.
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)