Art. 7

Art. 7o
O
art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 115.
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VI
-
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil,
públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
§ 1o
Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo
má-fé.
§ 2o
Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II." (NR)