Art. 8
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 8o
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 6 · TJPR 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMS 1 · TRF4 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 1417999-63.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 23/10/2026
202 0730759-26.2026.8.07.0000TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 16/09/2026
202 0729724-31.2026.8.07.0000TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 16/09/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5001735-33.2020.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/03/2020
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5228010-92.2026.8.09.0051TJGO
202 0727676-02.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 10/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.