Art. 8-A
Última alteração pela Lei 15.179/2025, de 24 de julho de 2025. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
(Incluído
pela Lei nº 15.179, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.179/2025 de 24 de julho de 2025
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMS 1
Agravo de Instrumento 1417999-63.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 23/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.