Art. 9
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.12.2003
*
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.12.2003
*
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 6 · TJGO 3 · TJRN 1 · TJCE 1 · TJMA 1 · TR2 1
202 0730759-26.2026.8.07.0000TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 16/09/2026
202 0729724-31.2026.8.07.0000TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 16/09/2026
198 0706593-43.2025.8.07.0006TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 02/09/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 3 · TJDFT 2 · TJMA 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5700038-48.2025.8.09.0044TJGO
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800016-33.2026.8.10.0008TJMA
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5228010-92.2026.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.