Licitações 2021

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I

• Art. 1Âmbito de aplicação
• Art. 2Âmbito de aplicação da lei
• Art. 3Exclusões do regime da lei
• Art. 4Benefícios para microempresas e pequenas empresas

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

• Art. 5Princípios da licitação e contratação

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES

• Art. 6Definições legais

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS

• Art. 7Designação de agentes públicos
• Art. 8Agente de contratação e equipe de apoio
• Art. 9Vedações ao agente público
• Art. 10Representação judicial de agente público

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO I

• Art. 11Objetivos do processo licitatório
• Art. 12Formalidades do processo licitatório
• Art. 13Publicidade dos atos licitatórios
• Art. 14Impedimentos à participação em licitação
• Art. 15Consórcio de empresas em licitação
• Art. 16Participação de cooperativas em licitação
• Art. 17Fases do processo licitatório

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório

• Art. 18Fase preparatória da licitação
• Art. 19Gestão padronizada de aquisições e contratos
• Art. 20Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não…
• Art. 21Audiência e consulta públicas
• Art. 22Matriz de alocação de riscos
• Art. 23Estimativa de valor de contratação
• Art. 24Orçamento sigiloso na contratação
• Art. 25Conteúdo obrigatório do edital
• Art. 26Margem de preferência em licitações
• Art. 27Divulgação de empresas favorecidas

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção II - Das Modalidades de Licitação

• Art. 28Modalidades de licitação
• Art. 29Aplicação do pregão e concorrência
• Art. 30Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II -…
• Art. 31Procedimento do leilão administrativo
• Art. 32Hipóteses de diálogo competitivo

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento

• Art. 33Critérios de julgamento das propostas
• Art. 34Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a…
• Art. 35Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
• Art. 36Julgamento por técnica e preço
• Art. 37Julgamento por técnica e preço
• Art. 38Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá…
• Art. 39Julgamento por maior retorno econômico

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais

• Art. 40Planejamento de compras públicas
• Art. 41Indicação de marcas e amostras em licitação
• Art. 42Prova de qualidade de produto
• Art. 43Processo de padronização
• Art. 44Análise de compra ou locação
• Art. 44-ALicitação de equipamento para o SUS
• Art. 45Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: I - disposição final…
• Art. 46Regimes de execução indireta
• Art. 47Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios: I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações…
• Art. 48Terceirização de atividades acessórias
• Art. 49Contratação simultânea de múltiplos executores
• Art. 50Comprovação de obrigações trabalhistas
• Art. 51Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei , a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e…
• Art. 52Licitação internacional

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO III

• Art. 53Parecer jurídico prévio obrigatório
• Art. 54Publicidade do edital de licitação

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IV

• Art. 55Prazos mínimos para propostas e lances
• Art. 56Modos de disputa na licitação
• Art. 57Intervalo mínimo entre lances
• Art. 58Garantia de proposta

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO V

• Art. 59Desclassificação de propostas
• Art. 60Critérios de desempate em licitação
• Art. 61Negociação de condições com licitantes

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

• Art. 62Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para…
• Art. 63Disposições sobre habilitação em licitações
• Art. 64Regularização de documentos de habilitação
• Art. 65Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital. § 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão…
• Art. 66Habilitação jurídica do licitante
• Art. 67Documentação de qualificação técnica
• Art. 68Documentação fiscal, social e trabalhista
• Art. 69Habilitação econômico-financeira do licitante
• Art. 70Formas de apresentação da documentação

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VII

• Art. 71Providências da autoridade superior

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção I - Do Processo de Contratação Direta

• Art. 72Documentação da contratação direta
• Art. 73Responsabilidade solidária por contratação indevida

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção II - Da Inexigibilidade de Licitação

• Art. 74Hipóteses de inexigibilidade de licitação

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção III - Da Dispensa de Licitação

• Art. 75Hipóteses de dispensa de licitação

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IX - DAS ALIENAÇÕES

• Art. 76Alienação de bens públicos
• Art. 77Direito de preferência do ocupante

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção I - Dos Procedimentos Auxiliares

• Art. 78Procedimentos auxiliares das licitações

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção II - Do Credenciamento

• Art. 79Hipóteses de credenciamento

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção III - Da Pré-Qualificação

• Art. 80Procedimento de pré-qualificação

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção IV - Do Procedimento de Manifestação de Interesse

• Art. 81Procedimento de manifestação de interesse

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços

• Art. 82Edital de registro de preços
• Art. 83Compromisso de fornecimento registrado
• Art. 84Vigência da ata de registro de preços
• Art. 85Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que…
• Art. 86Procedimento de intenção de registro de preços

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção VI - Do Registro Cadastral

• Art. 87Cadastro unificado de licitantes
• Art. 88Cadastro de fornecedores e avaliação

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I

• Art. 89Regras dos contratos administrativos
• Art. 90Convocação para assinatura do contrato
• Art. 91Formalização e publicidade dos contratos
• Art. 92Cláusulas essenciais do contrato
• Art. 93Cessão de direitos patrimoniais
• Art. 94Divulgação obrigatória de contratos
• Art. 95Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro…

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS

• Art. 96Garantia nas contratações
• Art. 97Seguro-garantia nas contratações públicas
• Art. 98Percentual de garantia contratual
• Art. 99Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade…
• Art. 100Liberação da garantia contratual
• Art. 101Garantia em contratos com bens entregues
• Art. 102Seguro-garantia em obras e serviços

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO III

• Art. 103Matriz de alocação de riscos

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

• Art. 104Prerrogativas da Administração nos contratos

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V

• Art. 105Duração dos contratos administrativos
• Art. 106Contratos de prestação contínua
• Art. 107Prorrogação de contratos contínuos
• Art. 108Prazo contratual em hipóteses específicas
• Art. 109Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público…
• Art. 110Prazos de contratos com receita ou eficiência
• Art. 111Prorrogação automática de vigência
• Art. 112Prazos contratuais em lei especial
• Art. 113Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do…
• Art. 114Vigência de contrato continuado de TI

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

• Art. 115Execução contratual e responsabilidades
• Art. 116Reserva de cargos no contrato
• Art. 117Fiscalização da execução contratual
• Art. 118Preposto do contratado
• Art. 119Responsabilidade por vícios do objeto
• Art. 120Responsabilidade por danos na execução
• Art. 121Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução…
• Art. 122Subcontratação em contratos administrativos
• Art. 123Decisão administrativa sobre requerimentos

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII

• Art. 124Alteração contratual
• Art. 125Limites de alteração unilateral
• Art. 126Limite das alterações unilaterais
• Art. 127Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por…
• Art. 128Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de…
• Art. 129Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os…
• Art. 130Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
• Art. 131Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será…
• Art. 132Termo aditivo e execução contratual
• Art. 133Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto…
• Art. 134Reajuste por alteração tributária
• Art. 135Repactuação de contratos contínuos
• Art. 136Apostila contratual

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

• Art. 137Motivos para extinção do contrato
• Art. 138Extinção do contrato administrativo
• Art. 139Consequências da extinção unilateral

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX

• Art. 140Recebimento do objeto contratual

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS

• Art. 141Ordem cronológica de pagamentos
• Art. 142Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do…
• Art. 143Liberação de parcela incontroversa
• Art. 144Remuneração variável por desempenho
• Art. 145Pagamento antecipado em contratos
• Art. 146Comunicação de despesas à administração tributária

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI

• Art. 147Suspensão ou nulidade do contrato
• Art. 148Nulidade do contrato administrativo
• Art. 149Nulidade contratual e indenização
• Art. 150Caracterização do objeto e indicação de recursos

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

• Art. 151Meios alternativos de resolução de controvérsias
• Art. 152Arbitragem de direito e publicidade
• Art. 153Aditamento para meios alternativos
• Art. 154Escolha de árbitros e comitês

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

• Art. 155Infrações administrativas do licitante
• Art. 156Sanções por infrações administrativas
• Art. 157Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei , será facultada a defesa do interessado no prazo de…
• Art. 158Processo de responsabilização de licitante ou contratado
• Art. 159Apuração conjunta de infrações administrativas
• Art. 160Desconsideração da personalidade jurídica
• Art. 161Comunicação de sanções aplicadas
• Art. 162Multa de mora por atraso
• Art. 163Reabilitação do licitante ou contratado

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS

• Art. 164Impugnação e esclarecimento de edital
• Art. 165Recursos administrativos em licitações
• Art. 166Recurso contra sanções administrativas
• Art. 167Pedido de reconsideração de sanção
• Art. 168Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da…

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO III

• Art. 169Linhas de defesa na gestão de riscos
• Art. 170Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
• Art. 171Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte: I - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre…
• Art. 172Art. 172. (VETADO).
• Art. 173Capacitação em contratações públicas

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I

• Art. 174Portal Nacional de Contratações Públicas
• Art. 175Divulgação eletrônica das contratações
• Art. 176Prazos para adequação municipal

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

• Art. 177Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte…
• Art. 178Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do…

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II-B:

• Art. 179Art. 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação…
• Art. 180Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A contratação…

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

• Art. 181Centrais de compras públicas
• Art. 182Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial…
• Art. 183Contagem de prazos administrativos
• Art. 184Convênios e instrumentos congêneres
• Art. 184-ARegime simplificado para convênios
• Art. 185Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , as disposições do Capítulo II-B do…
• Art. 186Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , à Lei nº 11.079, de 30 de…
• Art. 187Aplicação de regulamentos federais
• Art. 188Art. 188. (VETADO).
• Art. 189Aplicação da lei por remissão
• Art. 190Regime jurídico de contratos anteriores
• Art. 191Opção de regime jurídico
• Art. 192Contrato relativo a imóvel público
• Art. 193Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , na data de publicação desta Lei; Vigência encerrada…
• Art. 194Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República. JAIR…