Art. 53 Parecer jurídico prévio obrigatório

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o
órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle
prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º
Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I -
apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II -
redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma
clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III
- (VETADO).
§ 2º
(VETADO).
§ 3º
Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a
autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto
no art. 54 .
§ 4º
Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração
também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas,
acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos
aditivos.
§ 5º
É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato
da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo
valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a
utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento
jurídico.
§ 6º
(VETADO).