TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IV
Art. 58 Garantia de proposta
79 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,
como requisito de pré-habilitação.
§ 1º
A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor
estimado para a contratação.
§ 2º
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for
declarada fracassada a licitação.
§ 3º
Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º
A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o
§ 1º do art. 96 desta Lei
.
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,
como requisito de pré-habilitação.
§ 1º
A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor
estimado para a contratação.
§ 2º
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for
declarada fracassada a licitação.
§ 3º
Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º
A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o
§ 1º do art. 96 desta Lei
.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 18 tribunais
TRT7 31 · TRT18 17 · TJMT 3 · TJBA 3 · TRT9 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TCESP 2 · TJMA 2 e outros
Remessa Necessária Cível 1004260-47.2026.8.26.0405TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 3012192-61.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 1025515-32.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 15/09/2026
96
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 79 · TCESP 9 · STJ 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMA 1
Airr 0101468-37.2024.5.01.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/11/2026
Airr 0001122-68.2023.5.09.0195TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 27/10/2026
Airr 0011931-77.2023.5.15.0025TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57 Intervalo mínimo entre lances
- Art. 56 Modos de disputa na licitação
- Art. 55 Prazos mínimos para propostas e lances
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 61 Negociação de condições com licitantes
- Art. 54 Publicidade do edital de licitação
- Art. 62
- Art. 53 Parecer jurídico prévio obrigatório
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 52 Licitação internacional
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.