TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 62
286 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I -
jurídica;
II -
técnica;
III
- fiscal, social e trabalhista;
IV -
econômico-financeira.
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I -
jurídica;
II -
técnica;
III
- fiscal, social e trabalhista;
IV -
econômico-financeira.
Decisões que citam este artigo
286
acórdãos de 31 tribunais
TRT10 183 · TRT7 33 · TJMG 6 · TJDFT 5 · TJRS 5 · STF 4 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TRF4 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJGO 3 e outros
Agravo de Instrumento 1034429-85.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Decisão 0065040-97.2026.8.16.0000TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5026504-95.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
102
decisões monocráticas de 14 tribunais
TCESP 37 · TST 33 · TJDFT 7 · STF 5 · TRF4 5 · TJSC 4 · STJ 3 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TRF5 1 e outros
Airr 0000633-59.2023.5.10.0015TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 25/10/2026
Contrato 11061/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 25/09/2026
Aditamento 10080/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 11/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 61 Negociação de condições com licitantes
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 58 Garantia de proposta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.