Art. 60 Critérios de desempate em licitação

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os
seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I -
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar
nova proposta em ato contínuo à classificação;
II -
avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III
- desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
(Vide Decreto nº
11.430, de 2023)
Vigência
IV -
desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
§ 1º
Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados
por:
I -
empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante
ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II -
empresas brasileiras;
III
- empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV -
empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187,
de 29 de dezembro de 2009.
§ 2º
As regras previstas no caput
deste artigo não prejudicarão a
aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.