TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO V
Art. 61 Negociação de condições com licitantes
7 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar
condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo
após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido pela Administração.
§ 2º
A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatório.
condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo
após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido pela Administração.
§ 2º
A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatório.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 3 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TRF4 1
1689 0755711-37.2024.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 19/03/2026
Apelação Cível 5000555-10.2025.4.04.7112TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Agravo de Instrumento 5155979-83.2025.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 18/09/2025
46
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 46
Contrato 5465/989/26TCESP, julgado em 30/10/2026
Representacao 15321/989/25TCESP, julgado em 30/10/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 8334/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 62
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 58 Garantia de proposta
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 57 Intervalo mínimo entre lances
- Art. 65
- Art. 56 Modos de disputa na licitação
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 55 Prazos mínimos para propostas e lances
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.