Art. 67 Documentação de qualificação técnica

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
I -
apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho
profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características
semelhantes, para fins de contratação;
II -
certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional
competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;
III
- indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados
e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV -
prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o
caso;
V -
registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o
caso;
VI -
declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
§ 1º
A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham
valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total
estimado da contratação.
§ 2º
Observado o disposto no caput
e no § 1º deste artigo, será admitida a
exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por
cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
§ 3º
Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput
deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática
na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as
provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.
§ 4º
Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades
estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se
comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
§ 5º
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
§ 6º
Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput
deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
§ 7º
Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso
V do caput
deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade
profissional competente no Brasil.
§ 8º
Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico
referido nos incisos I e III do caput
deste artigo.
§ 9º
O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a
qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a
potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar
atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior
emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o
contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade
desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os
seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:
I -
caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa
consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio,
salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências
atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II -
caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual
de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia
do instrumento de constituição do consórcio.
§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput
deste artigo,
não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 156 desta Lei
em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato
profissional de sua responsabilidade.