TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção I - Do Processo de Contratação Direta
Art. 73 Responsabilidade solidária por contratação indevida
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 73.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo,
fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo,
fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 3 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJRJ 1 · TJAL 1
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2292113-18.2024.8.26.0000TJSP, Alex Zilenovski, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 5031984-96.2026.8.21.7000TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 20/04/2026
1728 0705890-76.2025.8.07.0018TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 11/03/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 2 · STJ 1
Aditamento 12594/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 06/07/2026
Contrato de Gestao 12019/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 06/07/2026
AREsp AREsp 2864144STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 72 Documentação da contratação direta
- Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
- Art. 75 Hipóteses de dispensa de licitação
- Art. 71 Providências da autoridade superior
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 76 Alienação de bens públicos
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.