Art. 76 Alienação de bens públicos

Art. 76.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I -
tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a)
dação em pagamento;
b)
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c)
permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo
avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d)
investidura;
e)
venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera
de governo;
f)
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g)
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a
programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgão ou entidade da Administração Pública;
h)
alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras
públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o
§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
, para fins de regularização
fundiária, atendidos os requisitos legais;
i)
legitimação de posse de que trata o
art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976
, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j)
legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a
Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017;
II -
tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
a)
doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha
de outra forma de alienação;
b)
permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c)
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d)
venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e)
venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração
Pública, em virtude de suas finalidades;
f)
venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles
dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 1º
A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha
sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará
autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
§ 2º
Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput
deste
artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
§ 3º
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
I -
outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel;
II -
pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação
mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite
de que trata o
§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
§ 4º
A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
I -
aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja
comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II -
submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de regularização fundiária de terras
públicas;
III
- vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;
IV -
previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social;
V -
aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária;
VI -
limitação a áreas de que trata o
§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores;
VII
- acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea
“i” do inciso I do caput
deste artigo até o limite previsto no inciso
VI deste parágrafo.
§ 5º
Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I -
alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por
preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta
por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;
II -
alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público,
de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina
hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina
e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
§ 6º
A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
§ 7º
Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.