Art. 75 Hipóteses de dispensa de licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:
I -
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
II -
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), no caso de outros serviços e compras;
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
III
- para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela
licitação:
a)
não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas
válidas;
b)
as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes;
IV -
para contratação que tenha por objeto:
a)
bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses
equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
b)
bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional
específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c)
produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
d)
transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição
científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e)
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes,
hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço
do dia;
f)
bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
g)
materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal
e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização
requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
h)
bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças
singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese
em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i)
abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes,
por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
j)
coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis
com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k)
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
l)
serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados
ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II
e V do caput
do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
, quando houver
necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
m)
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças
raras definidas pelo Ministério da Saúde;
V -
para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º
,
3º-A
,
4º
,
5º
e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, observados os
princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
VI -
para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional,
nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda
dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
VII
- nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção
federal ou de grave perturbação da ordem;
VIII
- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam
ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência
da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos
contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto
neste inciso;
(Vide ADI 6890)
IX -
para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a
Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X -
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços
ou normalizar o abastecimento;
XI -
para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade
de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços
públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio
público ou em convênio de cooperação;
XII
- para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos
estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato
da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses
produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis
com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
XIII
- para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória
especialização;
XIV
- para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins
lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços
contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
XV -
para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade
estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo
à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas
atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social
da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética
e profissional e não tenha fins lucrativos;
XVI -
para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de produtos
estratégicos para a saúde fornecidos por produtores públicos por intermédio
de fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar
órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos
de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS,
nos termos do inciso XII deste
caput
, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
(Redação dada
pela Lei nº 15.471, de 2026)
Vigência encerrada
XVII - para contratação de entidades privadas sem
fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias
sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim
de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)
XVIII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação
do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação
gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção
de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
(Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)
§ 1º
Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo, deverão ser observados:
I -
o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora;
II -
o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º
Os valores referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo serão
duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público
ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma
da lei.
§ 3º
As contratações de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo
serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio
eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º
As contratações de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo
serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 5º
A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput
deste artigo,
quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos
especiais instituídos em regulamentação específica.
§ 6º
Para os fins do inciso VIII do caput
deste artigo, considera-se
emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade
do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei
e adotadas as providências necessárias
para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação
emergencial.
§ 7º
Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores
de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência