Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica
do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato,
devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices
econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo
licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I -
balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II -
certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1º
A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por
profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º
Para o atendimento do disposto no caput
deste artigo, é vedada a
exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º
É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante
que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas
parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º
A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação.
§ 5º
É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a
avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
§ 6º
Os documentos referidos no inciso I do caput
deste artigo
limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido
constituída há menos de 2 (dois) anos.