TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 70 Formas de apresentação da documentação
11 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
I -
apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente
admitido pela Administração;
II -
substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública,
desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência
ao disposto nesta Lei;
III
- dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata,
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto
para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão
apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.
I -
apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente
admitido pela Administração;
II -
substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública,
desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência
ao disposto nesta Lei;
III
- dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata,
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto
para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão
apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 10 tribunais
TJMG 2 · TJES 1 · TJMS 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMA 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0800505-50.2025.8.12.0008TJMS, Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1277339-89.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5000101-90.2025.8.08.0061TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 30/07/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 6 · TCESP 3 · STJ 1 · TJGO 1
Airr 0010882-44.2022.5.03.0033TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 21/08/2026
Airr 0000184-96.2024.5.09.0661TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 23/04/2026
Airr 0000542-10.2024.5.09.0872TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 23/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 65
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 62
- Art. 71 Providências da autoridade superior
- Art. 72 Documentação da contratação direta
- Art. 73 Responsabilidade solidária por contratação indevida
- Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.