TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 65
34 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a
todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os
demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º
A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a
distância, nos termos dispostos em regulamento.
§ 1º
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a
todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os
demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º
A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a
distância, nos termos dispostos em regulamento.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 11 tribunais
TRT18 17 · TJRS 4 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJSE 2 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5219379-37.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 29/10/2026
1689 0704661-04.2026.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 20/08/2026
Apelação 5006262-02.2024.8.21.0058TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 14/05/2026
27
decisões monocráticas de 10 tribunais
TCESP 12 · TRF1 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Representacao 6441/989/25TCESP, julgado em 06/10/2026
Airr 0011242-87.2024.5.18.0001TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5087763-03.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 16/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 62
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 61 Negociação de condições com licitantes
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 71 Providências da autoridade superior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.