TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
20 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante
exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada
por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando
cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada
por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando
cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 12 tribunais
TJMG 3 · TJGO 3 · TCESP 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF4 1
Decisão 0801846-81.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1277339-89.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 25/08/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 10705/989/26TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 24/06/2026
19
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 5 · TCESP 5 · TJES 3 · TJSC 2 · STJ 1 · STF 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5087763-03.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 5031742-95.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 10/09/2026
Airr 0010882-44.2022.5.03.0033TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 21/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 65
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 62
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 61 Negociação de condições com licitantes
- Art. 71 Providências da autoridade superior
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 72 Documentação da contratação direta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.