TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção I - Do Processo de Contratação Direta
Art. 72 Documentação da contratação direta
59 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I -
documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II -
estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei
;
III
- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV -
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V -
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI -
razão da escolha do contratado;
VII
- justificativa de preço;
VIII
- autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
seguintes documentos:
I -
documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II -
estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei
;
III
- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV -
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V -
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI -
razão da escolha do contratado;
VII
- justificativa de preço;
VIII
- autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 21 tribunais
TJGO 15 · TJSP 10 · TJRS 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJMT 3 · TJTO 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TCESP 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0010823-19.2023.8.17.2640TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 03/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 3000204-17.2025.8.06.0117TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 29/10/2026
Apelação 5008169-12.2023.8.24.0010TJSC, Jaime Ramos, julgado em 20/10/2026
42
decisões monocráticas de 11 tribunais
TCESP 11 · STJ 10 · TJSC 5 · TJMA 5 · TJGO 3 · STF 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJPI 1
AREsp AREsp 3227967STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026
Balanco Geral do Exercicio 2688/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 3279234STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 73 Responsabilidade solidária por contratação indevida
- Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
- Art. 75 Hipóteses de dispensa de licitação
- Art. 71 Providências da autoridade superior
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 76 Alienação de bens públicos
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.