TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IX - DAS ALIENAÇÕES
Art. 77 Direito de preferência do ocupante
16 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 77.
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital,
comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital,
comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 13 · TJGO 1 · TRF5 1 · TRT9 1
Agravo de Instrumento 0002662-47.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 18/06/2026
198 0713570-15.2025.8.07.0018TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 17/06/2026
198 0711092-05.2023.8.07.0018TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 27/05/2026
18
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 10 · STJ 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF5 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3217809STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
Decisão 2052251-16.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 2225870STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 76 Alienação de bens públicos
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 75 Hipóteses de dispensa de licitação
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
- Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
- Art. 80 Procedimento de pré-qualificação
- Art. 73 Responsabilidade solidária por contratação indevida
- Art. 81 Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 72 Documentação da contratação direta
- Art. 82 Edital de registro de preços
- Art. 71 Providências da autoridade superior
- Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.