TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços
Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado
18 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento
nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada.
nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 3 · TJRS 3 · TJBA 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRT18 1
Apelação Cível 1001191-15.2025.8.26.0543TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 26/10/2026
Apelação 5000187-08.2025.8.21.0091TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 11/09/2026
Mandado de Segurança Cível 5059063-17.2026.8.24.0000TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 09/09/2026
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 1 · TRF1 1 · TCESP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5040338-68.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5007145-19.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 15/05/2026
Contrato 25187/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 12/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 82 Edital de registro de preços
- Art. 84 Vigência da ata de registro de preços
- Art. 81 Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 85
- Art. 80 Procedimento de pré-qualificação
- Art. 86 Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
- Art. 87 Cadastro unificado de licitantes
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 88 Cadastro de fornecedores e avaliação
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 76 Alienação de bens públicos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.