TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços
Art. 85
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
I -
existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II -
necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
seguintes requisitos:
I -
existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II -
necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TCESP 4 · TJRO 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRT18 1 · TRT5 1
Decisão 0007927-38.2023.8.16.0083TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 7009966-23.2021.8.22.0007TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 7014466-35.2021.8.22.0007TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 09/06/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TCESP 1
Representacao 19471/989/25TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 18/09/2026
Remessa Necessária Cível 5008093-40.2025.8.24.0067TJSC, Vilson Fontana, julgado em 04/08/2026
REsp REsp 2040788STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 84 Vigência da ata de registro de preços
- Art. 86 Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado
- Art. 87 Cadastro unificado de licitantes
- Art. 82 Edital de registro de preços
- Art. 88 Cadastro de fornecedores e avaliação
- Art. 81 Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 80 Procedimento de pré-qualificação
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 76 Alienação de bens públicos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.