Art. 86 Procedimento de intenção de registro de preços

Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento
público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento,
possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total
de quantidades da contratação.
§ 1º
O procedimento previsto no caput
deste artigo será dispensável quando
o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 2º
Se não participarem do procedimento previsto no caput
deste artigo,
os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição
de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I -
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações
de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II -
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei
;
III
- prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:
(Redação dada pela Lei nº 14.770, de 2023)
I -
por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital
e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade
gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou (Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
II -
por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a
ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde
que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante
licitação.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 4º
As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste
artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por
cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados
na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes.
§ 5º
O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se
refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o
órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§ 6º
A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública
estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o §
5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os
valores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei .
§ 7º
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo
médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal,
estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços
gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.
§ 8º
Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão
à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual,
distrital ou municipal.