Art. 88 Cadastro de fornecedores e avaliação

Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei.
§ 1º
O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por
categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.
§ 2º
Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o
registro.
§ 3º
A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada
pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação
realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for
realizada.
§ 4º
A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º
deste artigo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro
de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a
possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
§ 5º
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.
§ 6º
O interessado que requerer o cadastro na forma do caput
deste artigo
poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado
referido no § 2º deste artigo.