TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços
Art. 84 Vigência da ata de registro de preços
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço
vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
STJ 2 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5325752-92.2026.8.21.7000TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 09/10/2026
Mandado de Segurança Cível 5059063-17.2026.8.24.0000TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 5007145-19.2026.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 19/08/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 2 · TCESP 2 · TRF1 1 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Ss SS 3671STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5007145-19.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 15/05/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1027801-29.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 12/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado
- Art. 85
- Art. 82 Edital de registro de preços
- Art. 86 Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 81 Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 87 Cadastro unificado de licitantes
- Art. 80 Procedimento de pré-qualificação
- Art. 88 Cadastro de fornecedores e avaliação
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 76 Alienação de bens públicos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.