Art. 79 Hipóteses de credenciamento

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
Regulamento
I -
paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a
Administração a realização de contratações simultâneas em condições
padronizadas;
II -
com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado
está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III
- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por
meio de processo de licitação.
IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração
visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).
(Incluído pela Lei
nº 15.266, de 2025)
Regulamento
Vigência
§ 1º
Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento,
observadas as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)
I -
a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio
eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir
o cadastramento permanente de novos interessados;
II -
na hipótese do inciso I do caput
deste artigo, quando o objeto não
permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados,
deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;
III
- o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições
padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput
deste artigo, deverá definir o valor da contratação;
IV -
na hipótese do inciso III do caput
deste artigo, a Administração
deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
V -
não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
autorização expressa da Administração;
VI -
será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
VII - na hipótese do inciso IV do caput
deste
artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre:
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
a) as condições de admissão e de permanência dos fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
b) as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração dos preços;
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento
dos bens e serviços;
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
d) as regras de instrução processual e de uso da plataforma;
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
e) as condições de pagamento, com prazo não superior
a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço;
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
f) as sanções aplicáveis ao responsável por
infrações, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos
e entidades de que trata o
caput
do art. 1º desta Lei, para empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas
subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos.
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)