TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção I - Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
30 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas
por esta Lei:
I -
credenciamento;
II -
pré-qualificação;
III
- procedimento de manifestação de interesse;
IV -
sistema de registro de preços;
V -
registro cadastral.
§ 1º
Os procedimentos auxiliares de que trata o
caput
deste artigo
obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
§ 2º
O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações
previstos nos incisos II e III do caput
deste artigo seguirá o mesmo
procedimento das licitações.
por esta Lei:
I -
credenciamento;
II -
pré-qualificação;
III
- procedimento de manifestação de interesse;
IV -
sistema de registro de preços;
V -
registro cadastral.
§ 1º
Os procedimentos auxiliares de que trata o
caput
deste artigo
obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
§ 2º
O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações
previstos nos incisos II e III do caput
deste artigo seguirá o mesmo
procedimento das licitações.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 15 tribunais
TJBA 5 · TJGO 3 · TRT18 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRT9 2 · STJ 1 · TJRS 1 e outros
Agravo de Instrumento 3013764-94.2026.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 21/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5024578-94.2025.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001472-73.2025.8.21.0111TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 04/09/2026
15
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 4 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TCESP 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF2 1
Airr 0001540-50.2024.5.09.0654TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 02/10/2026
Remessa Necessária Cível 5008093-40.2025.8.24.0067TJSC, Vilson Fontana, julgado em 04/08/2026
Airr 0000091-09.2024.5.09.0088TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
- Art. 80 Procedimento de pré-qualificação
- Art. 81 Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 82 Edital de registro de preços
- Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado
- Art. 84 Vigência da ata de registro de preços
- Art. 85
- Art. 86 Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 87 Cadastro unificado de licitantes
- Art. 88 Cadastro de fornecedores e avaliação
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 76 Alienação de bens públicos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.