TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção VI - Do Registro Cadastral
Art. 87 Cadastro unificado de licitantes
Última alteração pela Lei 15.266/2025, de 21 de novembro de 2025. 14 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei
nº 15.266, de 2025)
§ 1º
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser
amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será
obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo
anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
§ 2º
É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro
cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3º
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos
em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
§ 4º
Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
(Incluído pela Lei
nº 15.266, de 2025)
§ 1º
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser
amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será
obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo
anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
§ 2º
É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro
cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3º
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos
em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
§ 4º
Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.266/2025 de 21 de novembro de 2025
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 10 tribunais
TJGO 3 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TCESP 1 · TJPI 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5089076-38.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25/09/2026
Decisão 0007927-38.2023.8.16.0083TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 17/08/2026
Decisão 0014031-35.2022.8.16.0001TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 04/03/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STF 4 · TCESP 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TST 1
Aditamento 13164/989/26TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 19/10/2026
Aditamento 13145/989/26TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 19/10/2026
Contrato 12826/989/26TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 86 Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 88 Cadastro de fornecedores e avaliação
- Art. 85
- Art. 84 Vigência da ata de registro de preços
- Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado
- Art. 82 Edital de registro de preços
- Art. 81 Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 80 Procedimento de pré-qualificação
- Art. 79 Hipóteses de credenciamento
- Art. 78 Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 77 Direito de preferência do ocupante
- Art. 76 Alienação de bens públicos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.