Art. 89 Regras dos contratos administrativos

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado.
§ 1º
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes
às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações
e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital
de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.