Art. 96 Garantia nas contratações

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida,
mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I -
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II -
seguro-garantia;
III
- fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - título de capitalização custeado por pagamento
único, com resgate pelo valor total.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 2º
Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o
adimplemento pela Administração.
§ 3º
O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação
da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II
do § 1º deste artigo.